Há 16 anos, a Lei Maria da Penha era oficialmente criada. O Dia Estadual da lei foi instituído para rememorar a história por trás da criação desta lei. Assim, entenderemos a amplitude de proteção que ela oferece aos lares. Leia até o final!
O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha foi criada no dia 07 de Agosto de 2006, 23 anos após o crime que foi o estopim para a criação da lei. Sendo assim, ela cria mecanismos para reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ela assegura os direitos das mulheres vítimas de violência em razão de seu gênero. Isso principalmente em relação a situações vividas no ambiente doméstico, ainda que não haja coabitação.
A fim de reforçar o combate à violência contra a mulher, existe a “Campanha Agosto Lilás”. Assim, acontecem diversas ações de conscientização em referência ao aniversário da Lei Maria da Penha.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em 1945, é farmacêutica bioquímica e teve sua vida abruptamente modificada pela violência doméstica. Depois de aproximadamente seis anos de agressões, em 1983, Maria da Penha sofreu duas tentativas de assassinato pelo próprio marido.
Um tiro nas costas enquanto dormia gerou lesões graves na coluna, que deixaram Maria da Penha paraplégica. Depois de dois meses, ela sofreu um novo atentado, dessa vez por meio da eletrocução.
Em seguida, amigos e familiares se mobilizaram para que ela ficasse longe do seu agressor. Tudo isso buscando segurança jurídica para que a farmacêutica pudesse ter a guarda de suas três filhas, com quem seu marido também era violento.
A luta contra a impunidade e a instituição da Lei Maria da Penha
Como a violência contra a mulher era constantemente velada na sociedade, ainda que houvesse sido julgado e condenado por duas vezes, o companheiro de Maria da Penha não cumpriu pena. Sendo assim, a luta contra a impunidade durou quase 20 anos.
No ano de 2001, uma intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão.
Depois de tudo isso, Maria da Penha continuou sua luta pela conscientização e pelo combate à violência contra a mulher. Em 2009, ela fundou o Instituto Maria da Penha (IMP), uma organização não governamental e sem fins lucrativos responsável por dialogar com a sociedade sobre a violência contra a mulher. Bem como auxiliar mulheres vítimas da violência de gênero.
Ela escreveu um livro sobre a sua experiência. Na obra “Sobrevivi… Posso contar”, Maria da Penha relata a sua vivência, narra seus sentimentos e conta detalhes sobre a sua vida.
Por que é importante entender quais são os tipos de violência existentes?
No âmbito da violência, existe um ciclo. Assim, as agressões têm uma ação progressiva, que começam, usualmente, com ofensas verbais e ameaças. Dessa forma, a construção social e cultural do que é ser mulher pode afetar o julgamento da mulher em relação ao que é ou não saudável em um relacionamento.
Por isso é tão importante entender os tipos de violência. Estas podem ser: física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial. Saber identificar os sinais é essencial para que a mulher entenda a situação e saia dela antes que evolua para algo negativo ou irreversível.
Nesse sentido, a tipificação do feminicídio, em 2015, validou judicialmente a existência e a necessidade de punição da violência de gênero. Tão como ofereceu segurança jurídica para que as vítimas pudessem denunciar abusos e agressões sendo amparadas pelo Estado.
O que mudou depois da instituição da lei?
A Lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de Setembro de 2006 e pune com mais rigor os crimes de violência doméstica. Além de instituir formas de repressão, a lei também visa a prevenção das agressões por meio de medidas protetivas que restringem a proximidade entre vítima e agressor.
A lei também é aplicada a casais homoafetivos e pode ser usada para proteger homens. Isso porque ela assegura a proteção do ambiente familiar. Sendo assim, não mede esforços para a solução de conflitos e para o restabelecimento da paz social.
Algumas alterações foram feitas na Lei Maria da Penha como forma de se adequar às novas demandas. Entenda a importância dessas alterações clicando aqui.
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