TERMO DE AUTORIZAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE
A Bonsae Tecnologia atua em consonância com sua missão e valores institucionais, e, visando o melhor uso da tecnologia da informação, considera a privacidade e a segurança como prioridades comprometendo-se com a transparência no tratamento de dados pessoais dos nossos USUÁRIO(A)s/clientes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA AUTORIZAÇÃO
1.1. Ao ACESSAR, e ACEITAR eletronicamente o presente TERMO, o Bonsae®Academy, o(a) USUÁRIO(A) AUTORIZA a Bonsae Tecnologia Ltda, bem como às Instituições de Ensino Superior CONTRATANTES, coletarem e usarem suas informações pessoais nas formas descritas neste Termo e contratos conexos, sob as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e legislação aplicável, em conformidade com o escopo de uso dos serviços da plataforma.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O objeto deste TERMO é a proteção às informações, dados, mídias e documentos constantes no banco de dados do Bonsae®Academy pertencentes à Bonsae Tecnologia Ltda, às Instituições de Ensino Superior CONTRATANTES, outros USUÁRIOS(AS), e/ou TERCEIROS(AS) (atendidos(as)/assistidos(as) nos Núcleos de Práticas Jurídicas ou Entidades Conveniadas às CONTRATANTES), aos quais terá acesso privilegiado, o(a) USUÁRIO(A);
2.2. As estipulações e obrigações constantes neste TERMO serão aplicadas a toda e qualquer informação, dados, mídias e documentos a que o(a) USUÁRIO(A) venha a ter acesso através do Bonsae®Academy.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
3.1. Deverá ser considerada como INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, toda e qualquer informação inserida no Bonsae®Academy, por qualquer meio, ou mídia, por seus USUÁRIOS(AS), contendo ou não a expressão “CONFIDENCIAL”;
3.2. O termo “INFORMAÇÃO” abrangerá toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, a que, diretamente ou através de terceiros, o(a) USUÁRIO(A) tenha acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante, em razão de atendimentos, tratativas e reuniões realizadas no âmbito das atividades e serviços fornecidos através do Bonsae®Academy;
3.3. São considerados “DADOS PESSOAIS” todas as informações relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável, contidas no banco de dados do Bonsae®Academy;
3.4. Especificadamente para os fins deste Termo, os dados pessoais armazenados no banco de dados Bonsae Tecnologia serão compartilhados com à(s) Instituição(ões) de Ensino Superior CONTRATANTE(S), internamente
entre si, limitado o compartilhamento à suas instâncias contratadas e seus USUÁRIOS(AS)/colaboradores(as) autorizados(as), para execução das atividades precípuas a que se destina o Bonsae®Academy, bem como pertencentes aos demais colaboradores(as) destas, aos quais o(a) USUÁRIO(A) tenha acesso.
CLÁUSULA QUARTA – DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE
4.1. As estipulações e obrigações constantes do presente TERMO não serão aplicadas a nenhuma informação que seja revelada em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que o(a) USUÁRIO(A) cumpra qualquer medida de proteção pertinente e tenha notificado, de qualquer forma, a existência de tal ordem, previamente, à Bonsae Tecnologia, à Instituição de Ensino Superior CONTRATANTE, por meio da qual teve autorização de acesso ao Bonsae®Academy, mesmo que não haja tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis;
4.2. A confidencialidade não implica no sigilo de informações que:
4.2.1. Sejam de domínio público;
4.2.2. Venham a se tornar de domínio público de outra forma que não em decorrência da atuação do(a) USUÁRIO(A);
4.2.3. Não sejam mais consideradas como Informações Confidenciais pela Bonsae Tecnologia, e/ pela Instituição de Ensino Superior CONTRANTE, com observância às disposições Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
5.1. O(A) USUÁRIO(A) se obriga a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, dados e documentos que venha a tomar conhecimento através do acesso ao Bonsae®Academy, devendo tratá-los sigilosos;
5.2. O(A) USUÁRIO(A) se compromete e se obriga a utilizar as informações, dados e documentos contidos no Bonsae®Academy exclusivamente para os propósitos contratuais aos quais se destinam os acessos à plataforma, mantendo sempre estrito sigilo acerca de tais informações, dados e documentos;
5.3. Compromete-se, outrossim, o(a) USUÁRIO(A) a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que terceiros não autorizados pela Bonsae Tecnologia ou as às Instituições de Ensino Superior CONTRATANTES acessem e façam uso dessas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de forma diversa da prevista neste TERMO;
5.4. O(A) USUÁRIO(A) se compromete a não produzir cópia ou backup, por qualquer meio ou forma, das informações, dados e documentos sem o consentimento prévio e expresso da Bonsae Tecnologia, ou Instituição de Ensino Superior CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1. O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor a partir da data da assinatura eletrônica. As disposições deste TERMO devem, contudo, ser aplicadas retroativamente a quaisquer Informações, dados e documentos constantes no banco de dados do Bonsae®Academy, antes da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1. A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste TERMO, devidamente comprovada, sujeitará ao (à) USUÁRIO(A), por ação ou omissão, ao pagamento de todos os danos diretos e indiretos, lucros cessantes, e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento à Bonsae Tecnologia e/ou Instituição de Ensino Superior CONTRATANTE, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O disposto no presente TERMO prevalecerá, sempre, sobre eventuais disposições constantes em outros instrumentos conexos, quanto ao sigilo de informações confidenciais, tal como aqui definidas;
8.2. A omissão ou tolerância por parte da Bonsae Tecnologia e/ou da(s) Instituição(ões) de Ensino Superior CONTRATANTE(S), em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste TERMO, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo;
8.3. Todas as eventuais autorizações de revelação das informações confidenciais concedidas, deverão ser entendidas restritivamente, e servirão exclusivamente às finalidades e no âmbito das atividades e serviços fornecidos pelo Bonsae®Academy.
CLÁUSULA NONA – DAS ASSINATURAS
9.1. O(A) USUÁRIO(A) ACEITA integralmente que sua assinatura, no presente instrumento, seja realizada através de aceite eletrônico, sendo o presente TERMO, irrevogavelmente, considerado como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. As partes elegem o foro da comarca da Cidade de Aracaju/SE para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO.
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