No dia 28 de setembro, celebra-se o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. Este é um dos direitos humanos mais importantes, que asseguram a viabilidade de todos os outros.
Como dever do Estado, ele é utilizado para que as pessoas exerçam a cidadania plenamente. Nesse sentido, é possível acompanhar o desenvolvimento e a execução de políticas públicas e verificar se há erros ou desvios. Hoje vamos entender um pouco mais sobre isso, leia o artigo até o final!
O que é acesso à informação?
O acesso à informação é um direito fundamental garantido a todos de acordo com o inciso XIV do Art. 5º da Constituição Federal. Além dele, existem outros artigos que visam assegurar tal direito, bem como a liberdade de expressão.
Nesse sentido, o habeas data é um remédio constitucional que visa garantir o acesso a “ informações relativas à pessoa do impetrante, que constam em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”. Ou seja, a pessoa impetrante pode usar esse recurso para proteger os seus direitos e os direitos de terceiros.
A informação de caráter público é toda aquela guardada, organizada, produzida e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade. Dessa forma, o facilidade no acesso busca fundamentar uma boa gestão, baseada em dados e informações confiáveis. Isso fortalece as instituições que asseguram a democracia.
Aliás, cidadãos bem informados têm mais possibilidades de conhecer e ter contato com serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social. Tudo isso feito de acordo com o que reza a legislação.
Por que as leis que asseguram o acesso à informação são importantes?
Ter acesso ao que acontece no governo e à maneira como aqueles que estão no poder tomam as decisões é essencial para o exercício livre de direitos. Nesse sentido, existem, no Brasil, diversas leis que visam, de forma complementar, a assegurar a democracia e o livre exercício do pluralismo político.
Ao longo do corpo da Carta Magna, existem inúmeros dispositivos voltados para a garantia do acesso à informação e para que dados importantes sejam divulgados. Isso quando não exista nenhum tipo de comprometimento à segurança nacional ou à intimidade. Nesse sentido, em 18 de novembro de 2011, criou-se a Lei nº 12.527, intitulada “Lei de Acesso à Informação”. Sendo assim, ela esclarece ainda mais as maneiras de acesso e estabelece prazos para que as solicitações sejam atendidas.
Quem deve ter acesso a informações?
Desde que não seja uma informação íntima, pessoal ou que afete diretamente a segurança nacional, qualquer pessoa pode ter acesso a dados relativos ao uso de recursos públicos e aos atos dos governantes. Os portais das transparência nacionais e regionais são uma forma de organizar e facilitar esse manuseio.
Com o fluxo de informações cada vez maior e a velocidade das mudanças nesse sentido, o uso das redes sociais como meio de publicizar alterações legislativas, por exemplo, se tornou uma prática comum por órgãos como o Senado Federal e outras casas legislativas.
Inclusão e acessibilidade
Ainda assim, o acesso à informação não é suficiente, ele precisa estar diretamente atrelado à acessibilidade. Ou seja, absolutamente todas as pessoas precisam ser capazes de coletar as informações das quais precisam para exercer seus direitos. E, principalmente, de entendê-las. Isso inclui textos alternativos e a facilitação do acesso por meio de aplicativos que fazem leitura para pessoas com deficiência visual ou motora.
Nesse sentido, a informação digital auxilia na divulgação já que não necessita do acesso físico das pessoas a bibliotecas e arquivos públicos. Sem contar que a velocidade para encontrá-las é muito maior.
Por que o acesso à informação é fundamental num mundo globalizado?
A velocidade da difusão pode ser um elemento interessante, mas também prejudicial quando as informações propagadas são falsas ou não estão completas. Nesse sentido, o contraditório também é essencial, ou seja, ter acesso aos fatos por completo.
Um caso emblemático de danos por propagação de rumores é o da Escola Base, ocorrido em 1994. No período, acusações de abuso sexual caíram sobre proprietários e funcionários da Escola Base. O fato de a instituição trabalhar com a educação infantil gerou ainda mais revolta. Quando, mais tarde, a verdade veio à tona e desmentiu os rumores, o estrago já estava feito.
Além desses, informações falsas ou incompletas podem causar prejuízos em crimes de atentado à honra ou mesmo em eleições, período tão importante para o país.
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